sexta-feira, 30 de julho de 2010

Gays já podem incluir companheiros no IR‎

Está aprovado pela Receita Federal o parecer que estabelece direito aos gays de colocarem seus companheiros como dependentes na declaração de Imposto de Renda (IR).



A informação foi passada nesta sexta-feira (30) e se refere a documentação redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tratando sobre a nova regra.


O parecer foi encaminhado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deve ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.


Houve consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira – que tem isenção de IR – como sua dependente. Desta formalização, resultou o parecer.Com o parecer favorável, abre-se precedente para outros casais na mesma situação em todo o país.


A decisão é tomada como base no princípio da isonomia de tratamento. Conforme o parecer, a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no IR. Como a Constituição Federal impõe direitos iguais, o mesmo deve ser possibilitado a pessoas homoafetivas.


Os parceiros devem ter vida em comum a mais de cinco anos para terem o direito garantido e a Receita Federal pode notificar quem contribui para checar se a informação é verdadeira.


Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que homoafetivos podem adotar filhos. Antes, em junho de 2008, a Advocacia Geral da União deu parecer favorável ao reconhecimento em cartório de união estável entre gays. Aos poucos, os gays têm podido exercer seus direitos no Brasil.

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